AREsp 1695089 - DECISAO

AREsp 1695089 - DECISAO

Considerando que o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à distribuição da sucumbência, reconheceu-se que a parte ré deve ser considerada sucumbente e, por isso, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a ré arque integralmente com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência da parte ré, que deverá arcar integralmente com as custas e com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ônus Sucumbenciais, Tutela De Evidência, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Ônus Sucumbenciais Tutela De Evidência Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 distribuição das verbas de sucumbência e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à distribuição da sucumbência, reconheceu-se que a parte ré deve ser considerada sucumbente e, por isso, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que a ré arque integralmente com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a sucumbência da parte ré, que deverá arcar integralmente com as custas e com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Dou parcial provimento ao recurso especial