REsp 1939663 - DECISAO

REsp 1939663 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 543) sobre a possibilidade de rescisão e devolução de valores em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao CDC; quanto ao termo inicial dos juros, manteve-se o entendimento do TJRN de que, tratando-se de devolução na forma contratada e de responsabilidade contratual, os juros podem incidir a partir da citação, não sendo possível revista em face da Súmula 05/STJ; aplicou-se também o art.405 do Código Civil quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.; Autor: ELLYSON GOMES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 543/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

ELLYSON GOMES DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em devolução de valores por resolução contratual
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ e de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 543) sobre a possibilidade de rescisão e devolução de valores em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao CDC; quanto ao termo inicial dos juros, manteve-se o entendimento do TJRN de que, tratando-se de devolução na forma contratada e de responsabilidade contratual, os juros podem incidir a partir da citação, não sendo possível revista em face da Súmula 05/STJ; aplicou-se também o art.405 do Código Civil quanto aos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.