REsp 1958517 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF e porque eventual modificação do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta sede pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que 20% é suficiente à indenização, em consonância com a jurisprudência que fixa retenções entre 10% e 25%. Adicionalmente, ocorreu a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Abusiva, Arras (lei Nº 13.786/2018), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Abusiva Arras (lei Nº 13.786/2018) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cláusula contratual prevendo retenção de 30% dos valores pagos pelo promitente-comprador
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 Majoração do percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF e porque eventual modificação do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta sede pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que 20% é suficiente à indenização, em consonância com a jurisprudência que fixa retenções entre 10% e 25%. Adicionalmente, ocorreu a majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.