REsp 1973024 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e quanto à configuração do dano moral no caso concreto, além de haver deficiência formal recursal (faltou indicação de dispositivos legais na impugnação de pontos) e prequestionamento insuficiente, impedindo o conhecimento de determinadas questões; também se aplica o óbice da Súmula 83/STJ e o proibitivo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do comprador em caso de atraso
  3. 3 cabimento de danos morais por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e quanto à configuração do dano moral no caso concreto, além de haver deficiência formal recursal (faltou indicação de dispositivos legais na impugnação de pontos) e prequestionamento insuficiente, impedindo o conhecimento de determinadas questões; também se aplica o óbice da Súmula 83/STJ e o proibitivo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.