REsp 1890577 - DECISAO

REsp 1890577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas; alterar a conclusão exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Cláusula Resolutiva Expressa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do CC)
  3. 3 necessidade de notificação prévia para rescisão/extinção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas; alterar a conclusão exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.