REsp 1955605 - DECISAO

REsp 1955605 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJPR que fixou retenção de 10% sobre os valores pagos por entender que tal percentual é suficiente para indenizar a recorrente, ressaltando que alterar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou a condenação relativa a tributos e encargos por ausência de comprovação do inadimplemento, incumbindo à apelante o ônus da prova; e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de legítimo exercício do direito de recorrer e de embargos com finalidade prequestionadora, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Tributos E Encargos, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual razoável de retenção (cláusula penal)
  2. 2 ônus da prova quanto a tributos e taxas incidentes sobre o imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJPR que fixou retenção de 10% sobre os valores pagos por entender que tal percentual é suficiente para indenizar a recorrente, ressaltando que alterar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou a condenação relativa a tributos e encargos por ausência de comprovação do inadimplemento, incumbindo à apelante o ônus da prova; e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de legítimo exercício do direito de recorrer e de embargos com finalidade prequestionadora, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.