REsp 1858877 - DECISAO

REsp 1858877 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem acertou ao fixar o termo inicial da prescrição a partir do pedido de cancelamento do contrato, mas determinou o retorno dos autos ao TJSP para que este reaprecie, à luz da jurisprudência desta Corte, a questão da cobrança da taxa de ocupação (indenização pela fruição), especialmente quanto à aplicabilidade em caso de terreno não edificado, sendo por isso dado parcial provimento ao recurso e determinado o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial No STJ (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJSP) para reapreciação da taxa de ocupação conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Quantias
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial No STJ (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para pedido de indenização por ocupação
  2. 2 Cabimento e alcance da taxa de ocupação (indenização pela fruição) em promessa de compra e venda, inclusive para terreno não edificado
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ quanto à retenção de parcelas e percentuais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que o Tribunal de origem acertou ao fixar o termo inicial da prescrição a partir do pedido de cancelamento do contrato, mas determinou o retorno dos autos ao TJSP para que este reaprecie, à luz da jurisprudência desta Corte, a questão da cobrança da taxa de ocupação (indenização pela fruição), especialmente quanto à aplicabilidade em caso de terreno não edificado, sendo por isso dado parcial provimento ao recurso e determinado o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem (TJSP) para reapreciação da taxa de ocupação conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP)