REsp 1943479 - DECISAO

REsp 1943479 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: aplicou o Código de Defesa do Consumidor, constatou culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, determinou a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas (incluindo comissão de corretagem), fixou a correção desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; não houve cerceamento de defesa ante a suficiência do conjunto probatório, e é vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Cerceamento De Defesa, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e prova pericial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de imóvel
  3. 3 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre parcelas a serem restituídas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: aplicou o Código de Defesa do Consumidor, constatou culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, determinou a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas (incluindo comissão de corretagem), fixou a correção desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; não houve cerceamento de defesa ante a suficiência do conjunto probatório, e é vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo