REsp 1958514 - DECISAO

REsp 1958514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios formais e materiais: alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o entendimento do TJ/SP quanto à condenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Parties
Autor: CARMEN SILVIA MIRA PIGNATARO; Autor: GODOFREDO PIGNATARO NETO; Réu: AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARARAS LTDA.; Réu: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CARMEN SILVIA MIRA PIGNATARO

Autor

GODOFREDO PIGNATARO NETO

Autor

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ARARAS LTDA.

Réu

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação de súmula e de dispositivo legal federal alegada
  2. 2 alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios formais e materiais: alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o entendimento do TJ/SP quanto à condenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.