AREsp 1954378 - DECISAO

AREsp 1954378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada: a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de refutar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese estranha ao cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: STA ARQUITETURA S/A; Ré: LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Reconvenção, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Reconvenção Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

STA ARQUITETURA S/A

Autora

LABES & LABES CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possível reexame de provas e cláusulas contratuais e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada: a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de refutar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese estranha ao cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se