REsp 1728935 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, estando as suas razões dissociadas do decidido, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- AGRAVANTE: JOSÉ ADÃO GOMES; AGRAVANTE: MARIA LUCIA LIMA GOMES; AGRAVADO: SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Indenização, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Benfeitorias (acessões)
Case Brief
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Parties
JOSÉ ADÃO GOMES
AGRAVANTE
MARIA LUCIA LIMA GOMES
AGRAVANTE
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, estando as suas razões dissociadas do decidido, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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