REsp 1967111 - DECISAO

REsp 1967111 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, aplicando-se a jurisprudência do STJ, decidiu-se que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir desde a data da citação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros, mantendo-se os honorários conforme a origem.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA ACEDO; Recorrente: ANDRÉIA ARAMUNI ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; mantidos os honorários fixados na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora Termo Inicial, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra/imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Juros De Mora Termo Inicial Restituição De Valores Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA ACEDO

Recorrente

ANDRÉIA ARAMUNI ALBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e precedentes do STJ
  3. 3 Efeito da culpa exclusiva da ré sobre a restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, aplicando-se a jurisprudência do STJ, decidiu-se que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir desde a data da citação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros, mantendo-se os honorários conforme a origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação; mantidos os honorários fixados na origem.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação
  • Mantidos os honorários na forma fixada na origem