AREsp 2003508 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que a matéria sobre juros de mora carece de prequestionamento, mas, quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ impõe o parâmetro de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, salvo circunstância específica e fundamentada em contrário; o acórdão estadual aplicou retenção de 10% sem indicar justificativa capaz de afastar o precedente, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%, sem reexaminar provas ou fatos.

Parties
Agravante: TAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Juros De Mora Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

TAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e que a matéria sobre juros de mora carece de prequestionamento, mas, quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ impõe o parâmetro de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, salvo circunstância específica e fundamentada em contrário; o acórdão estadual aplicou retenção de 10% sem indicar justificativa capaz de afastar o precedente, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25%, sem reexaminar provas ou fatos.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão restituídos à autora
  • Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com 50% das custas e honorários advocatícios