REsp 1974208 - DECISAO

REsp 1974208 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram objeto de debate adequado no acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e a fundamentação recursal é deficiente quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se as súmulas impeditivas indicadas; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Preterição De Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Preterição De Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 devolução da comissão de corretagem após rescisão por atraso na entrega da obra
  2. 2 alcance dos arts. 35, III, do CDC e 389, 402 e 475 do CC/2002 quanto à comissão de corretagem
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram objeto de debate adequado no acórdão recorrido (faltou prequestionamento) e a fundamentação recursal é deficiente quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem, além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, aplicando-se as súmulas impeditivas indicadas; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.