REsp 1970007 - DECISAO

REsp 1970007 - DECISAO

O STJ concluiu que, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a cobrança da taxa de ocupação exige demonstração do efetivo prejuízo e, no caso de terreno não edificado tal demonstração costuma estar ausente (não há possibilidade de fruição que gere enriquecimento do comprador), deve-se afastar a cobrança da taxa de fruição, decidindo-se pelo provimento do recurso especial para excluir referido encargo em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: EDUARDO PORRINO GUERREIRO; Recorrente: GERALDO PORRINO GUERREIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Terreno Não Edificado, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Temporal De Lei
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Terreno Não Edificado Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

EDUARDO PORRINO GUERREIRO

Recorrente

GERALDO PORRINO GUERREIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo/enriquecimento sem causa para cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a cobrança da taxa de ocupação exige demonstração do efetivo prejuízo e, no caso de terreno não edificado tal demonstração costuma estar ausente (não há possibilidade de fruição que gere enriquecimento do comprador), deve-se afastar a cobrança da taxa de fruição, decidindo-se pelo provimento do recurso especial para excluir referido encargo em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente.