AREsp 2008702 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheço do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MARÍLIA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MARÍLIA I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF, e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheço do agravo e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.