AREsp 1731904 - DECISAO

AREsp 1731904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 1095 dos recursos repetitivos não abrange a hipótese em que o inadimplemento é atribuído à incorporadora; assim, o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 não se aplica, razão pela qual o acórdão recorrido foi considerado adequado e não omisso. Diante disso, negou-se provimento ao reclamo, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte embargante.

Parties
Agravante: FERNANDA MACHADO DA SILVEIRA MARTINS; Agravante: TIAGO MARTINS; Agravante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Inadimplemento, Recursos Repetitivos (tema 1095), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Inadimplemento Recursos Repetitivos (tema 1095) +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA MACHADO DA SILVEIRA MARTINS

Agravante

TIAGO MARTINS

Agravante

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1095 aos casos de inadimplemento da incorporadora
  2. 2 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  3. 3 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 1095 dos recursos repetitivos não abrange a hipótese em que o inadimplemento é atribuído à incorporadora; assim, o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 não se aplica, razão pela qual o acórdão recorrido foi considerado adequado e não omisso. Diante disso, negou-se provimento ao reclamo, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte embargante.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 828/829, tornando-a sem efeitos e restabelecendo as decisões anteriormente proferidas
  • Nego provimento ao reclamo