REsp 1971258 - DECISAO

REsp 1971258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 402, 475 e 884 do CC/2002 (falta de prequestionamento apto, aplicando-se, por analogia, súmula 284/STF e as súmulas 282 e 356/STF), e, no mérito subsidiário, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a cobrança de taxa de ocupação para lote não edificado por inexistir fruição que configure enriquecimento sem causa; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa de ocupação em lote não edificado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 402, 475 e 884 do CC/2002
  3. 3 Requisitos do conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 402, 475 e 884 do CC/2002 (falta de prequestionamento apto, aplicando-se, por analogia, súmula 284/STF e as súmulas 282 e 356/STF), e, no mérito subsidiário, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a cobrança de taxa de ocupação para lote não edificado por inexistir fruição que configure enriquecimento sem causa; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se