REsp 1936052 - DECISAO

REsp 1936052 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a rescisão contratual causada pela construtora por atraso na entrega do imóvel, cabe a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) e os lucros cessantes são presumidos, incumbindo ao vendedor provar a inexistência de imputabilidade. Ademais, o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos federais teriam sido contrariados quanto ao valor dos lucros cessantes, atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento,...

Parties
Recorrente: VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Cláusula De Retenção, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Restituição De Valores Lucros Cessantes +3 more

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Parties

VIVA VISTA COLINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade/abusividade de cláusula contratual que prevê retenção de valores em caso de resolução
  2. 2 direito à restituição integral das parcelas quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 devida ou não dos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo a rescisão contratual causada pela construtora por atraso na entrega do imóvel, cabe a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ) e os lucros cessantes são presumidos, incumbindo ao vendedor provar a inexistência de imputabilidade. Ademais, o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos federais teriam sido contrariados quanto ao valor dos lucros cessantes, atraindo a Súmula 284/STF, e a revisão implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso