REsp 1941058 - DECISAO

REsp 1941058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram especificamente quais dispositivos da Lei nº 6.766/1979 teriam sido contrariados e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: admite-se retenção de até 25% em rescisões por iniciativa do comprador, afasta-se a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, fixa-se o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado e justifica-se a majoração dos honorários para 15%.

Parties
Recorrente: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Percentual De Retenção Taxa De Fruição Juros De Mora +1 more

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Parties

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê retenção de percentual em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão contratual (fixação em 25%)
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram especificamente quais dispositivos da Lei nº 6.766/1979 teriam sido contrariados e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: admite-se retenção de até 25% em rescisões por iniciativa do comprador, afasta-se a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado, fixa-se o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado e justifica-se a majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.