REsp 1971127 - DECISAO

REsp 1971127 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base no suporte fático da causa e na jurisprudência pacífica do STJ, que não houve prova de que o lote não edificado gerou frutos nem de efetivo prejuízo à promitente-vendedora; assim, estando ausentes os requisitos do enriquecimento sem causa, a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação não se justifica em espécie.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA CONCÓRDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA CONCÓRDIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 prova do efetivo prejuízo para condenação ao pagamento de taxa de ocupação
  3. 3 enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu, com base no suporte fático da causa e na jurisprudência pacífica do STJ, que não houve prova de que o lote não edificado gerou frutos nem de efetivo prejuízo à promitente-vendedora; assim, estando ausentes os requisitos do enriquecimento sem causa, a cobrança da taxa de fruição/taxa de ocupação não se justifica em espécie.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.