REsp 2113133 - DECISAO

REsp 2113133 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte admitida, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a ocorrência da prescrição trienal quanto à pretensão de restituição da taxa SATI, fixando-se o termo inicial a partir do efetivo pagamento (desembolso total), em conformidade com a Súmula 568/STJ e a teoria da actio nata; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à fundamentação e às demais conclusões (inclusive a retenção de 25% e entendimento sobre leilão extrajudicial) por serem devidamente fundamentados e não impugnados adequadamente.

Parties
Autor: MANUELITO MEDEIROS DA SILVA; Autor: MARIZA TEBALDI DA SILVA; Recorrente / Primeira Ré: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Segunda Ré: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para que aprecie a ocorrência da prescrição trienal quanto à taxa SATI, fixando o termo inicial a partir do efetivo pagamento (desembolso total).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa SATI, Prescrição Trienal, Actio Nata, Retenção De Valores (súmula 543/stj), Leilão Extrajudicial, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa SATI Prescrição Trienal Actio Nata +3 more

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Parties

MANUELITO MEDEIROS DA SILVA

Autor

MARIZA TEBALDI DA SILVA

Autor

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Primeira Ré

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA

Segunda Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (julgamento: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 prequestionamento do art. 1º, VII, da Lei 4.864/65
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial da prescrição da taxa SATI

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte admitida, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a ocorrência da prescrição trienal quanto à pretensão de restituição da taxa SATI, fixando-se o termo inicial a partir do efetivo pagamento (desembolso total), em conformidade com a Súmula 568/STJ e a teoria da actio nata; manteve-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à fundamentação e às demais conclusões (inclusive a retenção de 25% e entendimento sobre leilão extrajudicial) por serem devidamente fundamentados e não impugnados adequadamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para que aprecie a ocorrência da prescrição trienal quanto à taxa SATI, fixando o termo inicial a partir do efetivo pagamento (desembolso total).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral quanto à taxa SATI, fixando o termo inicial a partir do efetivo pagamento (desembolso total).
  • Previnar as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.