AREsp 2494836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por respeito ao artigo regimental indicado, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; por consequência manteve-se a decisão que afastou o pedido do recorrente.

Parties
Agravante: P. J. M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Dever De Informação, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

P. J. M. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sobre a interpretação do art. 476 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de rescisão por culpa exclusiva de uma das partes
  3. 3 aplicabilidade do dever de informação do CDC (art. 39, XII) em contratos de compra e venda de lotes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por respeito ao artigo regimental indicado, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, dada a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; por consequência manteve-se a decisão que afastou o pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se