AREsp 2294969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: afastou a cláusula penal em razão de força maior (pandemia) e concluiu que a recorrente prestou 37,5% dos serviços contratados, tornando improcedente o pedido de restituição de R$ 7.100,00; o reexame das cláusulas contratuais e das provas configuraria revisão fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIANA GUIMARÃES MOURA; Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Quantias, Força Maior/caso Fortuito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Restituição De Quantias Força Maior/caso Fortuito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANA GUIMARÃES MOURA

Agravante

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao enfrentamento da cláusula penal (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de devolução integral de valores pagos por serviços não prestados (arts. 248, 393, 408, 409, 410 e 416 CC; art. 6º, V e art. 51, II, CDC)
  3. 3 incidência de força maior/caso fortuito em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: afastou a cláusula penal em razão de força maior (pandemia) e concluiu que a recorrente prestou 37,5% dos serviços contratados, tornando improcedente o pedido de restituição de R$ 7.100,00; o reexame das cláusulas contratuais e das provas configuraria revisão fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.