AREsp 2489040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), além de ser indevida a alegação de divergência com súmula em vez dos julgados que a originaram; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZABEL CRISTINA BERDES DA SILVA MESSIAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Alienação Fiduciária, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Alienação Fiduciária Taxa De Fruição +3 more

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Parties

IZABEL CRISTINA BERDES DA SILVA MESSIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 inaplicabilidade da súmula 543 do STJ para fins de alegação de divergência
  3. 3 necessidade do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), além de ser indevida a alegação de divergência com súmula em vez dos julgados que a originaram; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem