AREsp 1858098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ (faltou transcrição e cotejo analítico), e porque a alteração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a retenção de 10% foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenções entre 10% e 25%.

Parties
Agravante: ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade e razoabilidade de retenção de percentual dos valores pagos em distrato
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial ( Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ (faltou transcrição e cotejo analítico), e porque a alteração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a retenção de 10% foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ que admite retenções entre 10% e 25%.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno