AREsp 1994533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as razões de seu convencimento, não havendo omissão a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de provas, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação do serviço e rescisão por culpa da vendedora, com consequente restituição e indenização, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Retenção De Arras
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Danos Morais Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto ao dano moral
  3. 3 efeito de leilão extrajudicial e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as razões de seu convencimento, não havendo omissão a ser sanada; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de provas, o que é vedado em recurso especial; manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação do serviço e rescisão por culpa da vendedora, com consequente restituição e indenização, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.