AREsp 1864106 - ACORDAO

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A Turma manteve a conclusão da instância originária de que a rescisão decorreu por inadimplemento da construtora, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo e em conformidade com a jurisprudência e Súmula 568/STJ, é devida a restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem, e o prazo prescricional para tal pretensão não havia começado a fluir em razão de ser pretensão decorrente de resolução contratual (actio nata).

Parties
Agravante: JFE ROSÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: João Batista Tancredo; Agravada: Edneia de Oliveira Matos Tancredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Inadimplemento Restituição De Valores Comissão De Corretagem Prescrição +1 more

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Parties

JFE ROSÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

João Batista Tancredo

Agravado

Edneia de Oliveira Matos Tancredo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282/STF quanto ao art. 492 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível revisão da conclusão sobre inadimplemento e leilão extrajudicial e óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

A Turma manteve a conclusão da instância originária de que a rescisão decorreu por inadimplemento da construtora, razão pela qual a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo e em conformidade com a jurisprudência e Súmula 568/STJ, é devida a restituição integral das parcelas pagas, inclusive a comissão de corretagem, e o prazo prescricional para tal pretensão não havia começado a fluir em razão de ser pretensão decorrente de resolução contratual (actio nata).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno