AREsp 1980046 - DECISAO

AREsp 1980046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento, o que impede sua apreciação em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o STJ não reconhece prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a omissão persiste.

Parties
Agravante: MC E MC CONSTRUCOES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Recurso Especial +2 more

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Parties

MC E MC CONSTRUCOES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 prequestionamento do artigo 884 do Código Civil para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos de declaração, não houve prequestionamento, o que impede sua apreciação em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o STJ não reconhece prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a omissão persiste.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.