AREsp 1940779 - DECISAO

AREsp 1940779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o percentual de retenção de 25% não é excessivo e está em harmonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1723519/SP), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MAURO SANTOS DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Retenção, Arras Confirmatórias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Direito De Retenção Arras Confirmatórias Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao percentual de retenção
  2. 2 abusividade do percentual de retenção de 25% e pedido de redução para 10%
  3. 3 distinção entre indenização pela fruição do bem e direito de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o percentual de retenção de 25% não é excessivo e está em harmonia com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (REsp 1723519/SP), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MAURO SANTOS DE OLIVEIRA.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de MAURO SANTOS DE OLIVEIRA.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.