REsp 1970319 - DECISAO

REsp 1970319 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (premissa utilizada para justificar dano moral in re ipsa), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação da questão suscitada; por isso o recurso especial foi provido para devolução dos autos.

Parties
Autora: MARIA LOURDES SCHUMAN RAMOS; Ré: ICATU SEGUROS S.A.; Ré: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual E Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MARIA LOURDES SCHUMAN RAMOS

Autora

ICATU SEGUROS S.A.

Ré

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual E Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por parte do Tribunal de origem em não apreciar alegação dos embargos de declaração acerca da inexistência de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e, por consequência, da impropriedade de se reconhecer dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 Responsabilidade da estipulante/entidade que atuou por meio de preposto e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (premissa utilizada para justificar dano moral in re ipsa), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação da questão suscitada; por isso o recurso especial foi provido para devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da omissão apontada
  • Publicar a decisão