AREsp 1805379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não são suficientes para a reconsideração: faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a matéria sobre solidariedade foi decidida com fundamento em precedente repetitivo permitindo decisão denegatória nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (tornando erro grosseiro agravar por art. 1.042), houve ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de indicação de dispositivo legal quanto ao ponto do dano moral (Súmula 284/STF); ademais, o quantum de R$ 4.000,00 não se mostra exorbitante, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Vanessa Azevedo Martins; Réu (primeira Ré): Pedrag Empreendimento Imobiliário Ltda.; Agravante/segunda Ré: Basimovel Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recursos Especiais, Solidariedade Entre Rés, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Dano Moral Comissão De Corretagem Prequestionamento +4 more

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Parties

Vanessa Azevedo Martins

Autora

Pedrag Empreendimento Imobiliário Ltda.

Réu (primeira Ré)

Basimovel Consultoria Imobiliária Ltda.

Agravante/segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 erro grosseiro na interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não são suficientes para a reconsideração: faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a matéria sobre solidariedade foi decidida com fundamento em precedente repetitivo permitindo decisão denegatória nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (tornando erro grosseiro agravar por art. 1.042), houve ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de indicação de dispositivo legal quanto ao ponto do dano moral (Súmula 284/STF); ademais, o quantum de R$ 4.000,00 não se mostra exorbitante, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.