REsp 1931172 - DECISAO

REsp 1931172 - DECISAO

Verificada a imissão na posse dos adquirentes com fundamento na cláusula contratual e nas provas dos autos, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de taxa de fruição; a pretensão de revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas n.º 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO MAGALHAES ESPINHA; Recorrente: MARTA LUCIA SOTIS SIGNORINI ESPINHA; Recorrido: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Posse, Retenção De Valores, Indenização, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Posse Retenção De Valores +3 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MAGALHAES ESPINHA

Recorrente

MARTA LUCIA SOTIS SIGNORINI ESPINHA

Recorrente

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em contrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 necessidade de imissão na posse para cobrança da taxa de fruição
  3. 3 possibilidade de revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem diante do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a imissão na posse dos adquirentes com fundamento na cláusula contratual e nas provas dos autos, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de taxa de fruição; a pretensão de revisão do valor exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas n.º 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.