AREsp 1849208 - ACORDAO

AREsp 1849208 - ACORDAO

Por se tratar de rescisão contratual decorrente de descumprimento de contrato (responsabilidade contratual pelo dever de informação), o termo inicial dos juros sobre as parcelas a serem devolvidas e sobre a indenização por danos materiais é a data da citação; assim, o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar esse entendimento e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Autora: MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA SOBREIRO; Agravada / Ré: FERNANDEZ & BOGOSSIAN DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada / Ré: CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A; Agravada / Ré: RODOBÉNS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dever De Informação, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Dever De Informação Responsabilidade Contratual Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA SOBREIRO

Agravante / Autora

FERNANDEZ & BOGOSSIAN DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada / Ré

CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S/A

Agravada / Ré

RODOBÉNS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de rescisão contratual (se desde cada pagamento ou desde a citação)
  2. 2 Caracterização de dano moral por omissão de informação pré-contratual sobre existência de estação de esgoto
  3. 3 Natureza da responsabilidade (contratual versus ato ilícito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de rescisão contratual decorrente de descumprimento de contrato (responsabilidade contratual pelo dever de informação), o termo inicial dos juros sobre as parcelas a serem devolvidas e sobre a indenização por danos materiais é a data da citação; assim, o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de afastar esse entendimento e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção do termo inicial dos juros de mora a partir da citação processual para as parcelas a serem devolvidas e para a indenização por danos materiais.