AREsp 1811187 - ACORDAO

AREsp 1811187 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual já apreciados pelo Tribunal de origem, procedendo assim aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, reforma a ser promovida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravantes/recorrentes: FERNANDO FLEMING MACHADO E OUTRO; Agravado/recorrido: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Restituição De Quantias Pagas (súmula 543/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusula Abusiva, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Restituição De Quantias Pagas (súmula 543/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FLEMING MACHADO E OUTRO

Agravantes/recorrentes

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa da construtora, nos termos da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual já apreciados pelo Tribunal de origem, procedendo assim aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, reforma a ser promovida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno