AREsp 1975601 - DECISAO

AREsp 1975601 - DECISAO

O agravo foi negado porque permaneceu o óbice de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 476 do CC/02 e art. 6º da LINDB, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ao reconhecer a resolução contratual por atraso na entrega do imóvel e determinar a devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, estando tal entendimento em consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Incorporação Imobiliária Comissão De Corretagem Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVO ENGENHO CONSTRUTORA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 476 e 724 do CC/02
  2. 2 ofensa ao art. 6º da LINDB
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque permaneceu o óbice de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 476 do CC/02 e art. 6º da LINDB, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ao reconhecer a resolução contratual por atraso na entrega do imóvel e determinar a devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, estando tal entendimento em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se