REsp 1933890 - ACORDAO

REsp 1933890 - ACORDAO

Agravo Interno desprovido; manteve-se o provimento do Recurso Especial na origem: em situação de fornecimento de produtos médico-hospitalares essenciais, não se pode autorizar suspensão ou rescisão contratual que prejudique o direito à saúde e à integridade física dos usuários; a alegação de calamidade financeira do ente público não se confunde automaticamente com as hipóteses excepcionais do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993 quando se trata de insolvência fiscal, que deve ser tratada pelos mecanismos constitucionais próprios; além disso, autorizações de fornecimento firmadas durante a vigência de uma Ata de Registro de Preços têm natureza autônoma e permanecem exigíveis.

Parties
Recorrida/agravada: CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda.; Recorrente/agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Estatal, Serviços Essenciais, Estado De Calamidade Pública, Registro De Preços, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Continuidade Do Fornecimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Rescisão Contratual Inadimplemento Estatal Serviços Essenciais Estado De Calamidade Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda.

Recorrida/agravada

Estado de Minas Gerais

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há direito do particular contratado de rescindir contrato após 90 dias de inadimplemento do poder público quando estão em jogo insumos essenciais à saúde?
  2. 2 O estado de calamidade financeira decretado pelo ente público impede a aplicação do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993 e legitima a continuidade do inadimplemento sem rescisão?
  3. 3 A vigência da Ata de Registro de Preços implica perda automática das autorizações de fornecimento assinadas no seu período?

Ratio Decidendi

Agravo Interno desprovido; manteve-se o provimento do Recurso Especial na origem: em situação de fornecimento de produtos médico-hospitalares essenciais, não se pode autorizar suspensão ou rescisão contratual que prejudique o direito à saúde e à integridade física dos usuários; a alegação de calamidade financeira do ente público não se confunde automaticamente com as hipóteses excepcionais do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993 quando se trata de insolvência fiscal, que deve ser tratada pelos mecanismos constitucionais próprios; além disso, autorizações de fornecimento firmadas durante a vigência de uma Ata de Registro de Preços têm natureza autônoma e permanecem exigíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo Interno desprovido (negado provimento)