AREsp 1948921 - DECISAO

AREsp 1948921 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de incorporação imobiliária anteriores à Lei 13.786/2018, reconhecendo o direito do consumidor à restituição dos valores pagos com possibilidade de retenção pelo vendedor de parcela limitada (jurisprudência admite retenção até 25%); assim, o recurso especial sofre o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Retenção De Valores, Art. 63, § 4º Da Lei Nº 4.591/1964, Leilão Extrajudicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de incorporação imobiliária celebrados antes da Lei 13.786/2018
  2. 2 Direito potestativo do consumidor de rescindir contrato e receber restituição dos valores pagos
  3. 3 Limitação da retenção de valores pelo vendedor nas hipóteses de distrato (aplicação do art. 63, §4º, da Lei 4.591/64 vs. CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de incorporação imobiliária anteriores à Lei 13.786/2018, reconhecendo o direito do consumidor à restituição dos valores pagos com possibilidade de retenção pelo vendedor de parcela limitada (jurisprudência admite retenção até 25%); assim, o recurso especial sofre o óbice da Súmula 83/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.