REsp 1941682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que o mero atraso na entrega do imóvel não gera automaticamente dano moral, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALAN ALVES DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA; Agravado: CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN ALVES DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA

Agravado

CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 reparação por danos materiais vs restituição integral em rescisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamentos do acórdão não são impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que o mero atraso na entrega do imóvel não gera automaticamente dano moral, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido