AREsp 1953521 - DECISAO

AREsp 1953521 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente os precedentes da Segunda Seção, concluiu-se que, em contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos e que, nesses casos, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão; mantiveram-se, na linha da jurisprudência, a imediata restituição das parcelas e a correção monetária desde cada desembolso, o que justificou conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial apenas para majorar a retenção para 25% e fixar o termo inicial dos juros no trânsito em julgado.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte adquirente e para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores (cláusula Penal), Distrato, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores (cláusula Penal) Distrato Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual adequado de retenção em rescisão imotivada de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 momento de início dos juros de mora em casos de resolução contratual (trânsito em julgado vs data da citação ou do desembolso)
  3. 3 momento de início da correção monetária das parcelas a serem restituídas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente os precedentes da Segunda Seção, concluiu-se que, em contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos e que, nesses casos, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão; mantiveram-se, na linha da jurisprudência, a imediata restituição das parcelas e a correção monetária desde cada desembolso, o que justificou conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial apenas para majorar a retenção para 25% e fixar o termo inicial dos juros no trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte adquirente e para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.

Orders

  • Fixar a retenção sobre os valores pagos em 25% (vinte e cinco por cento).
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.