AREsp 1952059 - DECISAO

AREsp 1952059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido quanto à parte em que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada (Tema 577), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, havendo culpa exclusiva da promitente vendedora, cabe a devolução integral dos valores pagos (inclusive comissão de corretagem) e que os juros moratórios incidem desde a citação.

Parties
Agravante: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Juros Moratórios Súmula 83/stj Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

Gafisa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência repetitiva (Tema 577)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 devolução integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido quanto à parte em que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada (Tema 577), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, havendo culpa exclusiva da promitente vendedora, cabe a devolução integral dos valores pagos (inclusive comissão de corretagem) e que os juros moratórios incidem desde a citação.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na extensão em que foi negado seguimento pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência repetitiva
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)