AREsp 1988419 - DECISAO

AREsp 1988419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a segunda e terceira controvérsias padecem de deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão os dispositivos legais e não comprovarem o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MB ENGENHARIA SPE 022 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Jurisprudência Do STJ Rescisão Contratual Retenção De Valores Juros De Mora Lucros Cessantes Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MB ENGENHARIA SPE 022 S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) a segunda e terceira controvérsias padecem de deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão os dispositivos legais e não comprovarem o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se