AREsp 1939408 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem comprovou que a resolução contratual decorreu da mora da promitente-vendedora, impondo a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ e a incidência de juros moratórios desde a citação; por fim, não restou demonstrada circunstância excepcional apta a configurar dano moral apenas pelo atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual a condenação por danos morais foi afastada.

Parties
Agravante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: LORENA CARAN QUIMQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (reconhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Juros Moratórios, Prequestionamento E Impugnação Específica, Súmulas/stj
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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

LORENA CARAN QUIMQUIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (reconhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da culpa exclusiva da promitente-vendedora pela mora na entrega do imóvel
  2. 2 Devolução integral das parcelas pagas em caso de resolução contratual por culpa do vendedor
  3. 3 Incidência de juros moratórios desde a citação em ações de resolução de compra e venda por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem comprovou que a resolução contratual decorreu da mora da promitente-vendedora, impondo a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ e a incidência de juros moratórios desde a citação; por fim, não restou demonstrada circunstância excepcional apta a configurar dano moral apenas pelo atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual a condenação por danos morais foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.