REsp 913224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegada divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação dos contratos, matérias cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o precedente apontado como dissídio derivou de voto vencido e, portanto, não configura paradigma. Mantém-se, assim, o entendimento sobre restituição integral das parcelas, correção monetária desde cada desembolso e regime de juros conforme precedentes aplicáveis.

Parties
Embargante: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Responsabilidade Da Incorporadora, Art. 40, § 2º, Da Lei 4.591/1964, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Decidenda (art. 535 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Pagos Responsabilidade Da Incorporadora Art. 40, § 2º, Da Lei 4.591/1964 +5 more

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Parties

Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções

Embargante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Se as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento da matéria por demandar reexame de fatos e interpretação contratual
  3. 3 Incidência do art. 40, § 2º, da Lei 4.591/1964 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegada divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos, porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão na valoração do conjunto fático-probatório e na interpretação dos contratos, matérias cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o precedente apontado como dissídio derivou de voto vencido e, portanto, não configura paradigma. Mantém-se, assim, o entendimento sobre restituição integral das parcelas, correção monetária desde cada desembolso e regime de juros conforme precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
  • Omissão suprida quanto à alegada divergência jurisprudencial