AREsp 1979400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 6.899/81) pelo acórdão recorrido, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC são aplicáveis conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: VALDIR LEITE VASQUES; Autor: ROSANGELA APARECIDA CRUZ LEITE VASQUES; Réu: HESA 120 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Contratos Processo Civil Recursos Rescisão Contratual Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

VALDIR LEITE VASQUES

Autor

ROSANGELA APARECIDA CRUZ LEITE VASQUES

Autor

HESA 120 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 6.899/81
  2. 2 Momento a quo da correção monetária (desembolso vs ajuizamento)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se conheceu em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 6.899/81) pelo acórdão recorrido, aplicando‑se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os requisitos de admissibilidade do NCPC são aplicáveis conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.