AREsp 1998820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão de origem verificou a averbação da alienação fiduciária, consolidação da propriedade e venda a terceiro após leilões infrutíferos, o que inviabiliza a rescisão contratual, devendo eventual pretensão ser discutida em ação de perdas e danos. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENE ALMEIDA BETTONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Construtivos, Entrega De Imóvel, Alienação Fiduciária, Perdas E Danos, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Registral Imobiliário Rescisão Contratual Vícios Construtivos Entrega De Imóvel Alienação Fiduciária +5 more

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Parties

RENE ALMEIDA BETTONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 atraso na entrega do imóvel e não comprovada entrega das chaves
  3. 3 direito de retenção de 40% por parte da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, o acórdão de origem verificou a averbação da alienação fiduciária, consolidação da propriedade e venda a terceiro após leilões infrutíferos, o que inviabiliza a rescisão contratual, devendo eventual pretensão ser discutida em ação de perdas e danos. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º