AREsp 1681022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo-se, por ser matéria de valoração fática, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual de retenção de 10% e a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso; aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado da decisão; mantidos os demais termos da decisão de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Compromisso De Compra E Venda Imobiliária, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e razoabilidade de retenção de percentual sobre valores pagos em rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em compromissos de compra e venda anteriores à Lei n. 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo-se, por ser matéria de valoração fática, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao percentual de retenção de 10% e a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso; aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado da decisão; mantidos os demais termos da decisão de origem.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a fluência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão