AREsp 1971768 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 67-A da Lei 13.786/2018) na decisão de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria suscitada demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TEGRA INCORPORADORA S.A.; Ré (constante No Instrumento Contratual): BRASCAN SPE RJ 5 S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inadimplemento, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Inadimplemento Teoria Da Aparência +4 more

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

BRASCAN SPE RJ 5 S A

Ré (constante No Instrumento Contratual)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Tegra Incorporadora S.A.
  2. 2 existência de culpa exclusiva pelo desfazimento do negócio
  3. 3 percentual dos valores pagos a ser restituído ao autor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 67-A da Lei 13.786/2018) na decisão de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria suscitada demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.