AREsp 1998718 - DECISAO

AREsp 1998718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de defeitos formais e limites recursais: falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL SPL BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

DIRECIONAL SPL BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 momento de incidência dos juros moratórios em ações de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de defeitos formais e limites recursais: falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.