REsp 1974311 - DECISAO

REsp 1974311 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a relação entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula que impunha perda das parcelas pagas, cabendo restituição ao comprador em percentual de 80% e retenção de 20% pelo vendedor; além disso, não se conheceu quanto a pontos não impugnados especificamente e impugnações que demandariam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Recorrente: Mac Rio das Pedras Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Improvido Nessa Extensão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Devolução De Valores, Retenção De Quantia, Leilão Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7 E 283
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Devolução De Valores Retenção De Quantia +3 more

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Parties

Mac Rio das Pedras Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Improvido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 4.591/1964 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 validade de cláusula contratual que prevê perda das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a relação entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula que impunha perda das parcelas pagas, cabendo restituição ao comprador em percentual de 80% e retenção de 20% pelo vendedor; além disso, não se conheceu quanto a pontos não impugnados especificamente e impugnações que demandariam reexame de provas foram obstadas pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação